A participação do município nos royalties de petróleo e gás.

Auditamos os valores que a ANP distribui ao município contra os critérios legais de rateio — enquadramento geográfico, preço de referência, instalações e participação especial — para identificar o que foi subdistribuído ao longo do período recuperável.

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O problema

O rateio é complexo — e o município raramente o confere.

A distribuição dos royalties de petróleo e gás segue critérios técnicos definidos na Lei nº 9.478/1997 e na legislação correlata, operados pela ANP a partir de produção, preço de referência e enquadramento geográfico do município. São muitas variáveis, atualizadas mês a mês — e o município, beneficiário final, quase nunca dispõe de estrutura para auditar o que recebe.

—Enquadramento geográfico incorreto ou desatualizado (confrontante, zona de produção principal e secundária).
—Instalações de embarque e desembarque não consideradas na repartição devida ao município.
—Preço de referência e base de cálculo aplicados em desacordo com os parâmetros da ANP para a competência.
—Participação especial, quando devida, não distribuída ou distribuída a menor.

A metodologia

Cinco linhas de auditoria sobre a distribuição.

Cada linha confronta um critério legal de rateio com os dados públicos da ANP e produz um anexo identificável do pacote probatório.

Enquadramento geográfico

Confrontante, zona de produção principal e secundária. Lei 9.478/1997.

Instalações

Embarque, desembarque e instalações na repartição devida ao município.

Preço e base

Preço de referência e base de cálculo por competência, conforme a ANP.

Participação especial

Campos de grande volume — verificação da parcela devida ao município.

Distribuição mensal

Conferência dos repasses competência a competência no período recuperável.

Como opera

Anexos antes do relatório.

A apuração reconstrói o valor que seria devido ao município segundo os critérios legais e confronta com o que a ANP efetivamente repassou, competência a competência. Primeiro o conjunto probatório, rastreável até os dados públicos da Agência; depois o relatório técnico; por fim a nota executiva.

Anexos

recálculo do rateio

Relatório

leitura técnica

Nota

leitura do gestor

Dados públicos da ANP

Produção, preço de referência e distribuição por beneficiário são públicos; o cruzamento exige apenas a leitura disciplinada das séries da Agência.

Via administrativa primeiro

A recomposição é construída para ser pleiteada junto à ANP. As peças de contencioso, quando necessárias, defendem a prova já produzida.

Fundamento

Lei nº 9.478/1997 e legislação correlata sobre participações governamentais; regulamentação e séries de distribuição da ANP; prazo prescricional aplicável.

O que o município recebe

Um pacote documental hierarquicamente organizado.

Conjunto probatório

Recálculo do rateio por critério e competência, planilhas analíticas por linha de auditoria e confronto com os repasses efetivamente recebidos.

Relatório técnico

Narra os anexos, articula o fundamento legal e regulatório, e declara o risco residual de forma explícita.

Nota técnica executiva

Documento curto para prefeito, fazenda e procuradoria — objeto, magnitude, fundamentos e riscos.

Estimativa e honorários

A magnitude depende do enquadramento — e da produção do período.

A projeção parte da participação histórica do município e da produção do período recuperável, sempre sujeita a apuração concreta sobre os dados da ANP.

Honorários predominantemente de êxito, sobre o valor efetivamente recomposto, com teto remuneratório explícito — parâmetro defensável perante o controle externo. A triagem inicial verifica o enquadramento do município antes de qualquer contrato.

Por que é defensável

—Critério legal — o rateio decorre de lei e de regulamentação; a auditoria confronta dado público com regra escrita.
—Rastreabilidade — cada valor tem caminho documental até as séries de produção e distribuição da ANP.
—Maturidade — é a tese mais consolidada do escritório, com metodologia estabilizada.
—Declaração honesta de risco — capítulo explícito de risco residual fortalece a defensabilidade.

Limites explícitos

—Resultado financeiro não é garantia. O que se entrega é o recálculo, o relatório e as peças; o reconhecimento do pleito é externo ao escritório.
—A tese pressupõe que o município esteja enquadrado como beneficiário (produtor, confrontante, com instalações ou em zona de produção). A triagem verifica isso primeiro.
—A recuperação retroativa observa o prazo prescricional aplicável a cada competência.
—Mudança regulatória pode exigir recalibração; a metodologia opera sob revisão permanente.

Primeiro passo

Triagem de enquadramento e viabilidade.

Verificamos o enquadramento do município, a participação histórica e o período recuperável, e apresentamos a ordem de grandeza — antes de qualquer contrato.

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