Cláudio Figueiredo Advogados Associados
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Lei 14.133/2021

Contratações à prova de Tribunal de Contas.

Instruímos o processo de contratação capa a capa sob a Nova Lei de Licitações — e capacitamos a equipe fiscal e a procuradoria para sustentá-lo. O objetivo é simples: que o processo sobreviva ao controle externo.

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O problema

A nova lei exige uma instrução que muitos times não têm.

A Lei 14.133/2021 deslocou o peso do processo para a fase de planejamento — estudo técnico preliminar, termo de referência, matriz de risco. Município e câmara que não estruturam essa fase ficam expostos a apontamento do Tribunal de Contas, anulação e responsabilização do agente.

  • —Processos instruídos com peças genéricas, sem fundamentação técnica defensável.
  • —Equipe fiscal e de contratação sem capacitação no novo rito.
  • —Necessidade de contestar irregularidade em processo de terceiros (impugnação, representação).
Como entregamos

O processo, capa a capa.

01

Planejamento

DFD e ETP — documento de formalização da demanda e estudo técnico preliminar.

02

Termo de referência

TR e matriz de risco com fundamentação técnica e alocação de riscos.

03

Edital e minutas

Minuta de edital e de contrato, com parecer jurídico de conformidade.

04

Capacitação

Treinamento da equipe fiscal e da procuradoria para sustentar o processo.

O diferencial
  • —Experiência de implementação — o escritório já implantou a Lei 14.133 em câmara municipal em MG e em prefeitura na PB.
  • —Capacitação junto — não entrega só a peça: treina a equipe que vai operar (ponte com a Academy).
  • —Olhar de controle — conduzido por quem já foi Procurador e Controlador, com o TCE como referência.
Limites explícitos
  • —A defensabilidade depende de o município seguir a instrução entregue e manter a documentação.
  • —Mudança normativa e jurisprudencial pode exigir revisão das minutas e dos fluxos.
  • —A decisão final do certame e do controle externo é externa ao escritório.
Primeiro passo

Vamos estruturar a sua contratação.

Diga o objeto e o estágio (planejamento, edital ou impugnação). Indicamos o caminho para um processo defensável.

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